# Registro público: TJSE — 00005918020158250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471056/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471056.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae6b6d2bc076d8021e0f1447b46f2f765362a099b27c8e0d1c4bea6fbcca0e00 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-21 - **Último ato com data válida:** 2019-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-11** — Petição (TPU 85) > **2017-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-26** — Petição (TPU 85) > **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-11T10:28:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-26T13:33:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-01T08:40:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}} - 2016-07-15T11:33:42.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-10-13T10:29:08.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-10-11T09:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T14:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-22T01:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T09:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-11T12:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-11T12:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T11:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-14T10:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-20T11:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T14:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T14:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-06T17:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T21:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-06T11:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-25T18:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T16:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-19T08:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-18T09:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-15T13:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T15:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-05T14:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T12:29:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-08T10:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-04T12:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-26T14:00:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-26T13:59:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-05T04:46:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-02T08:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-11T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-29T08:59:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-23T09:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-22T14:41:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-14T10:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-06T09:25:06.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471056.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae6b6d2bc076d8021e0f1447b46f2f765362a099b27c8e0d1c4bea6fbcca0e00.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-10-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-15 — Despacho; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-01 — Homologação de Transação; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:26:44\.669000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150821120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae6b6d2bc076d8021e0f1447b46f2f765362a099b27c8e0d1c4bea6fbcca0e00 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 03 CRIMINAL DE FRANCA - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA - [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS - [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - [TJPA — 00004612620208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005918020158250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae6b6d2bc076d8021e0f1447b46f2f765362a099b27c8e0d1c4bea6fbcca0e00 - **SHA-256 do comentário:** c451165f1bd980f6b96a8e1046a5b788cf388508d30cdbe4b096f045606e75e2