{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47106,"origem":"stj","sha256_origem":"4c682f5b00913a9742e86b62ba498d5ded858550c1ac01874d34b2b4220f565e","registro_original":{"id_fonte":"000859643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855572","numero_registro":"202303399217","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU\nACUSADO DE INTEGRAR O PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nREEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegação de ausência de prova de que o agravante integre a\norganização criminosa sob investigação não foi objeto do habeas\ncorpus, o que impede o exame da matéria em sede do agravo\nregimental, por se tratar de indevida inovação recursal.\n2. Ainda que assim não o fosse, tal tese consiste em alegação de\ninocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do\nhabeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do\ncontexto fático-probatório.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n4. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\nna necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que o\nagravante é acusado de integrar a organização criminosa denominada\nPrimeiro Grupo Catarinense (PGC), facção de alta periculosidade e\ncom grande atuação no tráfico de drogas, e praticar o tráfico de\ndrogas associado com outro indivíduo.\n5. Sobre o tema, este Corte Superior possui jurisprudência no\nsentido de que \"justifica-se a decretação da prisão preventiva de\nmembros de organização criminosa, como forma de desarticular e\ninterromper as atividades do grupo\" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022,\nDJe 18/08/2022).\n6. Conforme salientado pelo Juízo de primeiro grau, não há que se\nfalar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo,\n\"porquanto não houve prisão em flagrante e os indícios de autoria\nsurgiram no decorrer das investigações policiais, sendo a\nrepresentação policial pela conversão da prisão temporária em\npreventiva realizada imediatamente após a conclusão das\ninvestigações\".\n7. Também deve ser considerada a complexidade da investigação,\nenvolvendo organização criminosa composta por, pelo menos, 29\nagentes e com atuação em todo o território nacional, sendo natural,\nportanto, certo decurso de prazo para a coleta de indícios\nsuficientes a respeito da autoria e materialidade dos supostos\ndelitos.\n8. A este respeito, \"segundo a jurisprudência desta Corte Superior\nde Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do\ndecreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre\na sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades\nencontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos\nautos. Precedentes\" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021).\n9. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que\nsomente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação\npenal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na\nestreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado\nem caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade).\n10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n12. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43f90748773e7726ca845660fe93004332c0289af790ac1ae807e46af722c3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}