# Registro público: STJ — 00000130720158250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a71bd1d736ec71454d96552960c6ee5cdf26c1154568c7a0f951e4c357d5302a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-06
- **Último ato com data válida:** 2018-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação e Correção de Provas / Questões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-06T13:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-06T14:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-06T18:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-10-06T18:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-07T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T12:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-06T14:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T07:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T15:39:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-05T06:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T15:39:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-04T15:39:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-06T16:46:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-06T16:47:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T19:44:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-07T15:43:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-04 no assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002869120208172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00000964620158190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00030779720168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00000084220154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPR — 00000164420228160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00555988420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044092/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06163311720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00019988820188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034548/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** a71bd1d736ec71454d96552960c6ee5cdf26c1154568c7a0f951e4c357d5302a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)