{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47107,"origem":"stj","sha256_origem":"0a2b8c3ff195e547aa5fe5815881f594e9195d261a00203f7fe16abfa230eda2","registro_original":{"id_fonte":"000859644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855928","numero_registro":"202303414971","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REAFIRMADA. 2.\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério\nSchietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando a decisão\nproferido pelo STF, na ADPF 995/DF, entendeu que tal diretriz não\ninterfere na jurisprudência desta Corte Superior, sendo a ordem\nconcedida à unanimidade. Ressalva de fundamentação deste Relator.\n- Com efeito, em virtude de o acórdão proferido na mencionada ADPF\nainda não ter sido publicado, este julgador entendeu não ser\npossível aferir sua real amplitude, e, por conseguinte, reiterar\ncategoricamente a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no\nRecurso Especial n. 1.977.119/SP. No entanto, tendo a maioria do\ncolegiado considerado ser hipótese de reafirmar nossa jurisprudência\nsobre as guardas civis municipais, acolhe-se a orientação firmada\npela Terceira Seção.\n2.  O contexto delineado revela não apenas a efetiva existência de\njusta causa para a abordagem dos corréus, os quais dispensaram um\ncelular e drogas ao ver a viatura da guarda municipal, mas\nverdadeiro estado de flagrância. Ademais, no que diz respeito ao\ningresso na casa em que o paciente foi encontrado, tem-se que,\nigualmente, foi constatado previamente o flagrante delito, uma vez\nque \"pela porta aberta, puderam ver o réu Michel e mais três\nindivíduos, junto a uma cama, manipulando porções de droga\". Diante\ndas circunstâncias fáticas retratadas, a atuação da guarda municipal\nnão revela qualquer irregularidade, haja vista a efetiva situação\nde flagrante delito em que se encontrava o paciente e os corréus, o\nque autoriza até mesmo a atuação de qualquer do povo, nos termos do\nart. 301 do CPP.\n- \"A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou\nentendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em\nflagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto\nno art. 301 do CPP, segundo o qual \"qualquer do povo poderá e as\nautoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que\nseja encontrado em flagrante delito\". (AgRg no RHC n. 181.874/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 16/8/2023.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301","LEG:FED LEI:013022 ANO:2014\n        ART:00004","LEG:FED LEI:013675 ANO:2018\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO RESTRITA -\nPROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCAL - POLICIAMENTO NÃO OSTENSIVO)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 830530>>-SP\n(GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA -\nMODULAÇÃO PRETORIANA)\n   STF - [[ADPF 995]]-DF\n(NULIDADE - GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE PRÓPRIO - QUALQUER DO POVO\n- LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181874>>-PR, <<AgRg no AREsp 2272147>>-TO,\n         <<AgRg no HC 785348>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"418bea63a7c19e596df74a9b7bd207a9edf9c76e9f5b739b327b8f0e2e4a4347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}