{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4711,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f63257a249770e2a33473bf56c97833cb57b5ea697ce3d31579e0770773ab1","registro_original":{"id_fonte":"000817206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982859","numero_registro":"202102885520","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA\nPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). APURAÇÃO\nNA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE\nNO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial\nno sentido de que a aplicação do disposto no art. 200 do Código\nCivil de 2002 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias,\nestiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade\nentre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração\nde inquérito policial ou de ação penal\"(AgInt no AREsp 1.607.936/SP,\nRel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n1º.10.2020).\n2. O acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de prescrição,\nassinalou estar provado nos autos que, no caso, o fato mereceu\napuração na esfera criminal, o que impediu o fluxo do prazo\nprescricional. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos\nautos, destacando os laudos do Serviço de Verificação de Óbito e\ndoIML, concluiu pela ocorrência de erro médico, considerando que o\nesquecimento da compressa no corpo da paciente desencadeou seu\nquadro de piora e consequente óbito; por outro lado, ressaltou a\nsuperficialidade do laudo pericial. Nesse contexto, a fundamentação\ncontida no aresto estadual é suficiente para respaldar a conclusão\nalcançada.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"no caso de\nresponsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os\njuros moratórios devem fluir a partir da citação\" (AgInt no AREsp\n1.659.434/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\nDJe de 18.6.2020).\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA\n- FALTA DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1607936>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ERRO MÉDICO - JUROS MORATÓRIOS\nTERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 687532>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1659434>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1610166>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1838224>>-RO\n(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1567066>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - ERRO DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f283e28517f22785eefd1a39aaa1c9ad53d7d778e2120151838eb584748c1c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}