{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47110,"origem":"stj","sha256_origem":"cfc1ef12924d0368f069b94c0c9e6f61d3f3a6f5842f200f8ae68332715b2513","registro_original":{"id_fonte":"000859647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856779","numero_registro":"202303468363","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE\nDAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE\nAFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.2. No\npresente caso, o ingresso dos policiais no domicílio se deu após o\nréu se encaminhar para o interior de sua residência ao avistar a\npolícia e, dentro da cozinha do imóvel, onde podia ser visto pelos\npoliciais, ter confessado haver drogas e m sua geladeira,\nautorizando a entrada policial.\n3. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer\nilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência da busca\ndomiciliar que se deu após o paciente admitir que lá estavam\nentorpecentes.\n4. Agravo regimental improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA\n- FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 791630>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 773027>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65825f266551d0832e9a67da685548722bc972f7541dee00cb5e30d6363454f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}