{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47114,"origem":"stj","sha256_origem":"b00fd894eefdd361b6d0b35b040eaa1dcbbd5aae455b760a732c64817c2e39c5","registro_original":{"id_fonte":"000859651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855796","numero_registro":"202303416372","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR DUAS\nVEZES). NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO\nDURANTE TODA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONRETA E PRÁTICA\nREITERADA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.\n691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. I nteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, como mencionado pela Corte a quo, o réu permaneceu preso\ndurante toda a instrução criminal (pela gravidade concreta da\nconduta e pelo risco de reiteração, pois, além desse feito, o réu\nresponde a outra ação penal pelo mesmo delito, em tese praticado\ncontra sua própria filha) e, ao ser condenado, teve negado o direito\nde recorrer em liberdade por permanecerem íntegros os fundamentos\ndo decreto prisional.\n3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de\npronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ausência de flagrante\nilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO - NEGATIVA DO APELO\nEM LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 742659>>-SP, <<HC 177003>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ab03f314583c403e9d0b95966fc3861ef8531b1be9c2ed0ffa349c3272c1879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}