{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47122,"origem":"stj","sha256_origem":"65a974e93026a75d453896c89ca172ebd8263ee677f73aa2d84f9645d7441953","registro_original":{"id_fonte":"000859781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809198","numero_registro":"202300846171","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CONSIDERÁVEL LAPSO\nTEMPORAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de\ndireitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique a atividades criminosas, nem integre organização\ncriminosa.\nIII - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596,\npara que  seja possível o afastamento da referida redutora com base\nem atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais\natos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como\ndeve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime\nem apuração, observados os critérios de razoabilidade e\nproporcionalidade.\nIV- No presente caso, os atos infracionais foram praticados no\nperíodo de 2016 a 2018. O crime em comento foi praticado, no mínimo,\n3 (três) anos após os atos infracionais (2021), não restando\nconfigurada a necessária proximidade temporal entre eles.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS -\nGRAVIDADE FÁTICA E CORRELAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>, <<EDcl no REsp 1881115>>-DF,\n         <<AgRg no HC 744924>>-SP\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS -\nEXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE EVENTOS - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 788654>>-SE, <<AgRg no HC 813637>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1977448>>-SP\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA DO AGENTE\n- DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128183>>-MG, <<AgRg no HC 691575>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94082729598bd9b6b041b3a2035c9b8c8ff9bd0fea31a3450901aa03523988df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}