{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47127,"origem":"stj","sha256_origem":"6b43a91850f85fcd3e5267bb3f6eae6a77180c8e916537b789842cf076b25b85","registro_original":{"id_fonte":"000859788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820265","numero_registro":"202301437451","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSTRUÇÃO INADEQUADA DO WRIT:\nACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO JUNTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nCONFIRMADA (ACUSADO INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES).\nCONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DESIGNADA.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. TESE DE EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORA: DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE\nINCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. AÇÃO DE INOPINO. PRECENTES\nDESTE STJ. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DO CONSELHO DE SENTENÇA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado. Primeiramente, deve-se\nconsignar que não existe no caderno processual do writ sequer o\ninteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, nem mesmo após as\ninformações prestadas.\nIII - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus,\npor constituir ação mandamental cuja principal característica é a\nsumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, a inicial deve\nvir acompanhada de prova documental pré-constituída.\nIV - Sobre o cerceamento de defesa, o Juízo de primeiro grau\npermitiu que o acusado indicasse novo advogado (intimando-o\npessoalmente). Apenas diante de sua inércia e após a aplicação de\nmulta ao causídico anterior, nomeou defensor público para atuar\nefetivamente no feito, em obediência aos princípios constitucionais\nda ampla defesa e do contraditório. Do que não se extrai qualquer\nnegativa de acesso ao patrocínio técnico.\nV - No que tange à tese de suposta incompatibilidade entre a\nqualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo\neventual, mais uma vez, lembrando que o acórdão não foi colacionado\naos autos, o que se extrai é que, em tese, a jurisprudência deste\nSTJ como um todo confirma a compatibilidade quando o ataque letal se\ndá de inopino. Precedentes: REsp n. 1.903.295/SP, Sexta Turma, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, DJe de 6/3/2023; e AgRg no AgRg no REsp\n1.836.556/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n22/6/2021.\nVI - A análise da existência (ou não) de qualificadoras, em\nprocessos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado\nrevolvimento do conjunto fático-probatório. Cabe, portanto, ao juiz\nnatural da causa, o Conselho de Sentença, debater a classificação e\nqualificação dos delitos imputados ao réu (art. 5º, XXXVII, \"d\", da\nConstituição Federal): \"Em respeito ao princípio do juiz natural,\nsomente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de\npronúncia quando manifestamente improcedentes, porquanto a decisão\nacerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho\nde Sentença. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.320.344/DF, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).\nVII - Assente ainda nesta Corte Superior que, \"Havendo elementos\nindiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões\nconflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser\nsolvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da\nsua competência constitucional\" (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe\nde 21/3/2019).\nVIII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.\nIX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior. do agravante das razões da decisão recorrida.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00037 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE\nDIFICULTOU A DEDESA DA VÍTIMA E O DOLO EVENTUAL)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DE QUALIFICADORAS\n- EXCEPCIONALIDADE - VALORAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"534b0b615a25a233e26519b90aef1dc12ccaf5c7b8e75a887ebe2f2bb64b4cf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}