# Registro público: TJTO — 00103978620228272729 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712910/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712910.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb624a9b9a1cd46fb75b75270e9a6b38cb38818be0723413a138943231148141 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 128 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-23 - **Último ato com data válida:** 2024-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-11-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-11-11** — Documento (TPU 581) > **2024-10-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-31** — Documento (TPU 581) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação Acessória ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-23T09:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2022-03-23T16:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2022-08-08T13:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 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2023-02-21T19:04:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-02-27T15:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-03-24T13:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-03-24T14:45:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 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2023-07-05T11:46:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-07-20T15:34:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712910.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb624a9b9a1cd46fb75b75270e9a6b38cb38818be0723413a138943231148141.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-22 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-04-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-04-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-07-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-07-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2024-07-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-07-31 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2024-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-11-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-11-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/127` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-25 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-09T14:31:54\.865000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220323092913 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb624a9b9a1cd46fb75b75270e9a6b38cb38818be0723413a138943231148141 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50010490820128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRO — 20052354920058220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290054/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJGO — 00253552220108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJTO — 50010413120128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50010681420128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00252747320108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJMT — 00004431620158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJGO — 00250772120108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara da Fazenda Pública Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** eb624a9b9a1cd46fb75b75270e9a6b38cb38818be0723413a138943231148141 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00103978620228272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação Acessória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eb624a9b9a1cd46fb75b75270e9a6b38cb38818be0723413a138943231148141 - **SHA-256 do comentário:** ab72dcdc68f4c7dd5185f1ae26ce0c815962bbddfb1c8ba0094ab3f5689918b8