{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4713,"origem":"stj","sha256_origem":"c359a87108eab79f7c38ba3133d97a67951e7752e10479858de3bf0b3cf2e4e6","registro_original":{"id_fonte":"000817229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023845","numero_registro":"202103604349","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEGURO PRESTAMISTA.\nSUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO\nSEGURO. SÚMULA 610/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça,\nconsubstanciada na Súmula 610, \"o suicídio não é coberto nos dois\nprimeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado\no direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica\nformada\".\n2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que \"o\nart. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e\nobjetiva, para a hipótese de suicídio do segurado no contrato de\nseguro de vida, entendimento que se aplica ao seguro prestamista\"\n(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.665.323/PR, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em\n20/03/2018, DJe de 03/04/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798"],"sumulas_citadas":["STJ:610"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00798","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000610"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA\nVIGÊNCIA DO SEGURO - SÚMULA 610/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240476>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1793506>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1665323>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cc55956f5132dd0541f674152b6a4c94801561929d9958de11de437b1b4514e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}