# Registro público: STJ — 2001961 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-11-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47133.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ececd98677c2a49df6d13e24931ecb75190e0f2c9a5d10244d6509119bf63c1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. CABIMENTO. PRÁTICA REITERADA. INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE CONDUTAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da continuidade delitiva. De outro modo, seria de se reconhecer o concurso material de delitos, mais prejudicial ao agravante, figura que a Corte recorrida entendeu configurada, mas não aplicou. Assim, correta a conclusão pelo reconhecimento da continuidade delitiva. - **Item 2 (texto oficial):** Extrai-se dos autos a certeza da pluralidade de condutas delitivas durante um considerável período de tempo, tendo o Juiz singular afirmado que os acusados mantiveram relações sexuais com as vítimas, mediante pagamento, em várias oportunidades. Como se sabe, há uma dificuldade em se aferir, nos crimes sexuais, o número exato de condutas ilícitas praticadas, sendo plausível o aumento da pena nesses casos, em razão da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3, diante dos sucessivos eventos delituosos praticados por longo período de tempo, como na hipótese. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. CABIMENTO. PRÁTICA REITERADA. INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE CONDUTAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da continuidade delitiva. De outro modo, seria de se reconhecer o concurso material de delitos, mais prejudicial ao agravante, figura que a Corte recorrida entendeu configurada, mas não aplicou. Assim, correta a conclusão pelo reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Extrai-se dos autos a certeza da pluralidade de condutas delitivas durante um considerável período de tempo, tendo o Juiz singular afirmado que os acusados mantiveram relações sexuais com as vítimas, mediante pagamento, em várias oportunidades. Como se sabe, há uma dificuldade em se aferir, nos crimes sexuais, o número exato de condutas ilícitas praticadas, sendo plausível o aumento da pena nesses casos, em razão da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3, diante dos sucessivos eventos delituosos praticados por longo período de tempo, como na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLURALIDADE DE CONDUTAS - INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS) STJ - <>-RJ, <>-PR, <>-SP (CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM DE AUMENTO) STJ - <>-PR, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.