{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47134,"origem":"stj","sha256_origem":"37a09a58feac599f7bba846cd8bd732b3a05869b7d3d08564344c7f582611b9e","registro_original":{"id_fonte":"000859852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834868","numero_registro":"202302242296","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE PERMANECER EM\nSILÊNCIO.  FALTA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de aviso\nacerca da possibilidade do agente permanecer em silêncio, deve ser\nprovado o prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois ele mesmo disse\naos policiais que somente falaria em juízo. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DIREITO AO SILÊNCIO - AVISO DE MIRANDA - AUSÊNCIA DE\nINFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 77238>>-PR, <<AgRg no AREsp 2104566>>-DF,\n         <<AgRg no HC 747552>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f194b5ceec04d3b41cac8400790dff545e2bdbf5278fb9d479388422c49c773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}