# Registro público: TRF6 — 00000672319754013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1975-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2aa05f00402d261b43716b2a8689eb7301d0cb7cd6f216facd596731d38b4c4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-05-05 - **Último ato com data válida:** 2006-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2006-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-01-11** — Arquivamento (TPU 12430) > **2006-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2006-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2005-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2005-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2005-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2005-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2005-11-04** — Intimação (TPU 12263) > **2005-10-28** — Intimação (TPU 12263) > **2005-10-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2005-10-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-05-05T13:25:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1990-05-05T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2005-10-19T14:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1991-05-24T15:46:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1996-05-29T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-06-03T17:51:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2005-10-18T12:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-19T14:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-28T14:33:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2005-10-28T14:33:20.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2005-11-04T14:35:20.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2005-11-08T11:57:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-09T16:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-11T09:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-11-18T13:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-11T15:14:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2006-01-11T15:14:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-11T15:14:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2006-01-26T14:30:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-05-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1990-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1996-06-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1999-06-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2005-10-28 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2005-10-28 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-11-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2005-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2005-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2005-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-01-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-01-11 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-01-11 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:42:37\.071655859Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1975\-11\-18T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1975\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2aa05f00402d261b43716b2a8689eb7301d0cb7cd6f216facd596731d38b4c4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001832919754013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF4 — 00057357120014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596112/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF1 — 00002214220194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 19ª - Salvador - [TRF6 — 00296902820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000334220124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 05ª - Uberlândia - [TRF6 — 00001833920064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 4ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00002715820164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 12ª - Goiânia - [TJRS — 01223918520038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte / 3ª Vara Cível - Sapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2aa05f00402d261b43716b2a8689eb7301d0cb7cd6f216facd596731d38b4c4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 2aa05f00402d261b43716b2a8689eb7301d0cb7cd6f216facd596731d38b4c4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)