{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47137,"origem":"stj","sha256_origem":"37960c0bb856e2d793942c6feb94d3a3a3e19604c834cec5bcab0319a0b03485","registro_original":{"id_fonte":"000859855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970180","numero_registro":"202103593286","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CRIME DE\nPECULATO. ESCREVENTE DE TABELIONATO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.\nNEGÓCIOS REALIZADOS QUE OBRIGAVAM A ESCRITURA DOS BENS NO CARTÓRIO.\nREPERCUSSÃO NO ÂMBITO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -   STJ. TESE DESCLASSIFICATÓRIA\nPARA AQUELA PREVISTA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ.\nCONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA. MAIS DE 50 ESCRITURAS\nPÚBLICAS. REVISÃO DA AFIRMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. MAIS DE 7\nINFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nDESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA CAUSA\nREDUTORA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE.\nRESSARCIMENTO QUE OCORREU APÓS 4 ANOS DOS FATOS. SÚMULA N. 83/STJ.\nALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICES QUE IMPEDEM O\nACOLHIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a\naplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, desde que não recebida a denúncia\" (AgRg no AREsp n.\n1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 14/2/2023)\n2. Busca-se rediscutir a tipicidade da conduta imputada. Concluíram\nas instâncias ordinárias não se tratar de negócio particular e que\nas transações efetivadas pelo ora agravante, escrevente de\ntabelionato (expressamente autorizado), obrigava o tabelionato de\nnotas a executar os serviços de escritura correspondentes,\nenquadrando a ação como ofensiva à Administração Pública.\n2.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,\nfazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade\nda conduta descrita. Nesse contexto, para se chegar a conclusões\ndiversas das que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o\nrevolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial.\n3. Do mesmo modo, a tese desclassificatória para a conduta prevista\nno art. 171 do CP esbarra na Súmula n 7/STJ, porque implica em rever\nas premissas adotadas pela origem para concluir que a conduta\natribuída ao recorrente não repercutiu no âmbito público.\n4. Sobre a fração imposta quanto à continuidade delitiva, segundo as\ninstâncias ordinárias, foram encontradas mais de 50 escrituras\nirregulares, não havendo falar em cometimento de apenas três\ncondutas, sob pena também de revolvimento de provas dos autos.\nAssim, com a prática de mais de 7 infrações, a fração de 2/3 é a\ncondizente com a orientação desta Corte.\n5. Sobre a desproporcionalidade na valoração do quantum de\ndiminuição da pena referente à causa redutora do arrependimento\nposterior, o Tribunal de Justiça também manteve a redução mínima, ao\nargumento de que as vítimas só foram ressarcidas dos prejuízos\ncerca de quatro anos depois dos fatos e após ingressar com ação\ncível de cobrança. Tal entendimento encontra respaldo na\njurisprudência desta Corte, pois \"a incidência do instituto do\narrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano\nantes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena\nserá fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do\nilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu\nprejuízo\"  (AgRg no REsp n. 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\n5.1. Para entender de modo diverso e alterar a fração da minorante\nde 1/3 demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas,\nprovidência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n6. É assente nesta Corte que a necessidade de revolvimento de fatos\ne provas dos autos, bem como a consonância do aresto originário com\na jurisprudência desta Corte impedem o reconhecimento de divergência\njurisprudencial baseada nas mesmas questões de direito.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO APLICADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2266493>>-PR\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1262608>>-BA, <<AgRg no AREsp 1668360>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d591c914da32f04e80bdfc32f4384ec78da4d447035b48548aba5e710759a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}