# Registro público: STJ — 1970180

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-30
- **Publicação:** 2023-11-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47137.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37960c0bb856e2d793942c6feb94d3a3a3e19604c834cec5bcab0319a0b03485

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CRIME DE
PECULATO. ESCREVENTE DE TABELIONATO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.
NEGÓCIOS REALIZADOS QUE OBRIGAVAM A ESCRITURA DOS BENS NO CARTÓRIO.
REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -   STJ. TESE DESCLASSIFICATÓRIA
PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ.
CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA. MAIS DE 50 ESCRITURAS
PÚBLICAS. REVISÃO DA AFIRMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. MAIS DE 7
INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3. PRECEDENTES DESTA CORTE.
DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA CAUSA
REDUTORA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE.
RESSARCIMENTO QUE OCORREU APÓS 4 ANOS DOS FATOS. SÚMULA N. 83/STJ.
ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICES QUE IMPEDEM O
ACOLHIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no AREsp n.
1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
7/2/2023, DJe de 14/2/2023)
- **Item 2 (texto oficial):** Busca-se rediscutir a tipicidade da conduta imputada. Concluíram
as instâncias ordinárias não se tratar de negócio particular e que
as transações efetivadas pelo ora agravante, escrevente de
tabelionato (expressamente autorizado), obrigava o tabelionato de
notas a executar os serviços de escritura correspondentes,
enquadrando a ação como ofensiva à Administração Pública.
2.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade
da conduta descrita. Nesse contexto, para se chegar a conclusões
diversas das que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o
revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial.
- **Item 3 (texto oficial):** Do mesmo modo, a tese desclassificatória para a conduta prevista
no art. 171 do CP esbarra na Súmula n 7/STJ, porque implica em rever
as premissas adotadas pela origem para concluir que a conduta
atribuída ao recorrente não repercutiu no âmbito público.
- **Item 4 (texto oficial):** Sobre a fração imposta quanto à continuidade delitiva, segundo as
instâncias ordinárias, foram encontradas mais de 50 escrituras
irregulares, não havendo falar em cometimento de apenas três
condutas, sob pena também de revolvimento de provas dos autos.
Assim, com a prática de mais de 7 infrações, a fração de 2/3 é a
condizente com a orientação desta Corte.
- **Item 5 (texto oficial):** Sobre a desproporcionalidade na valoração do quantum de
diminuição da pena referente à causa redutora do arrependimento
posterior, o Tribunal de Justiça também manteve a redução mínima, ao
argumento de que as vítimas só foram ressarcidas dos prejuízos
cerca de quatro anos depois dos fatos e após ingressar com ação
cível de cobrança. Tal entendimento encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte, pois "a incidência do instituto do
arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano
antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena
será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do
ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu
prejuízo"  (AgRg no REsp n. 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). Incidência da Súmula n.
83/STJ.
5.1. Para entender de modo diverso e alterar a fração da minorante
de 1/3 demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas,
providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
7/STJ.
- **Item 6 (texto oficial):** É assente nesta Corte que a necessidade de revolvimento de fatos
e provas dos autos, bem como a consonância do aresto originário com
a jurisprudência desta Corte impedem o reconhecimento de divergência
jurisprudencial baseada nas mesmas questões de direito.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CRIME DE
PECULATO. ESCREVENTE DE TABELIONATO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.
NEGÓCIOS REALIZADOS QUE OBRIGAVAM A ESCRITURA DOS BENS NO CARTÓRIO.
REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -   STJ. TESE DESCLASSIFICATÓRIA
PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ.
CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA. MAIS DE 50 ESCRITURAS
PÚBLICAS. REVISÃO DA AFIRMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. MAIS DE 7
INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3. PRECEDENTES DESTA CORTE.
DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA CAUSA
REDUTORA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE.
RESSARCIMENTO QUE OCORREU APÓS 4 ANOS DOS FATOS. SÚMULA N. 83/STJ.
ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICES QUE IMPEDEM O
ACOLHIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no AREsp n.
1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
7/2/2023, DJe de 14/2/2023)
2. Busca-se rediscutir a tipicidade da conduta imputada. Concluíram
as instâncias ordinárias não se tratar de negócio particular e que
as transações efetivadas pelo ora agravante, escrevente de
tabelionato (expressamente autorizado), obrigava o tabelionato de
notas a executar os serviços de escritura correspondentes,
enquadrando a ação como ofensiva à Administração Pública.
2.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade
da conduta descrita. Nesse contexto, para se chegar a conclusões
diversas das que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o
revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial.
3. Do mesmo modo, a tese desclassificatória para a conduta prevista
no art. 171 do CP esbarra na Súmula n 7/STJ, porque implica em rever
as premissas adotadas pela origem para concluir que a conduta
atribuída ao recorrente não repercutiu no âmbito público.
4. Sobre a fração imposta quanto à continuidade delitiva, segundo as
instâncias ordinárias, foram encontradas mais de 50 escrituras
irregulares, não havendo falar em cometimento de apenas três
condutas, sob pena também de revolvimento de provas dos autos.
Assim, com a prática de mais de 7 infrações, a fração de 2/3 é a
condizente com a orientação desta Corte.
5. Sobre a desproporcionalidade na valoração do quantum de
diminuição da pena referente à causa redutora do arrependimento
posterior, o Tribunal de Justiça também manteve a redução mínima, ao
argumento de que as vítimas só foram ressarcidas dos prejuízos
cerca de quatro anos depois dos fatos e após ingressar com ação
cível de cobrança. Tal entendimento encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte, pois "a incidência do instituto do
arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano
antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena
será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do
ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu
prejuízo"  (AgRg no REsp n. 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). Incidência da Súmula n.
83/STJ.
5.1. Para entender de modo diverso e alterar a fração da minorante
de 1/3 demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas,
providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
7/STJ.
6. É assente nesta Corte que a necessidade de revolvimento de fatos
e provas dos autos, bem como a consonância do aresto originário com
a jurisprudência desta Corte impedem o reconhecimento de divergência
jurisprudencial baseada nas mesmas questões de direito.
7. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto
e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO APLICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2266493>>-PR
(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262608>>-BA, <<AgRg no AREsp 1668360>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art16)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2055673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44471/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 1050739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148811/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 2002965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10329/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA