{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47138,"origem":"stj","sha256_origem":"78c89f13bf417708b13d3ec1996ba36662dba7d84dfc6524c86de7075e0ee8eb","registro_original":{"id_fonte":"000859856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853617","numero_registro":"202303286851","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO\nEXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INÍCIO DO\nCUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no\nregime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por\nfalta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6,\ninclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - TRABALHO\nEXTERNO - OBSERVÂNCIA AO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 119680>>-PA, <<AgRg no HC 465958>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 761151>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d6fba45e0eb52c9dbd42bddde4193ecb2310ca25124cc7fd9d0e6d3126ab942","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}