{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4714,"origem":"stj","sha256_origem":"8b237c97056263bd66d73f15a34154d88efa8d0c0dac59ea9fc73bb4e8c061de","registro_original":{"id_fonte":"000817230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006396","numero_registro":"202103343591","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO\nDO BEM. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO DE DESPESAS E ENCARGOS.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n283/STF.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"não se tratando de\nexecução de título de crédito cambial, a prescrição incidente sobre\nos valores decorrentes da atividade creditícia das instituições\nfinanceiras está sujeita ao prazo das ações pessoais, que era\nvintenário na vigência do Código Civil anterior e atualmente é\ndecenal\" (EDcl no AREsp 493.863/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014).\nPrecedentes.\n2. Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta\nCorte consolidou entendimento de que: \"Nas ações de reintegração de\nposse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil\nfinanceiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da\nvenda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação,\nserá direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se\nestipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou\nencargos contratuais\" (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/04/2013).\n3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que os documentos juntados\naos autos são suficientes para a comprovação de débitos gerados, a\nrevisão do julgado mostra-se inviável ante a impossibilidade de\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos.\n4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nfundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283\ndo STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - DEVOLUÇÃO\nDO BEM)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 493863>>-RJ,\n         <<REsp 1174760>>-PR\n(DESCONTO DE DESPESAS E ENCARGOS -  SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1394371>>-SC\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abd42262d365fe8511bb5c3d3da3195dc4e552eef4cbafb1a3ec3d0161d955c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}