{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47140,"origem":"stj","sha256_origem":"608fda48f97fb85ff1eab38eb94c4c52457b14b3c98c7a8626ca0f1434774092","registro_original":{"id_fonte":"000859858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053622","numero_registro":"202300516752","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\nos embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo\nrecursal para eventual interposição de recurso subsequente.\nPrecedentes\" (AgRg nos EDcl no AREsp 1636790/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020).\n2. \"Na linha dos precedentes desta Corte Superior, \"a decisão de\nadmissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a\nquo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que tem a\nincumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do\nrecurso especial, assim submetido a duplo controle\" (AgInt nos EDcl\nnos EAREsp n. 1.600.923/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, julgado em 22/6/2021, DJe 1º/7/2021)\" (EDcl no AgRg no\nAREsp n. 2.322.531/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1636790>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1344269>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1597946>>-DF, <<AgRg no AREsp 606677>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE NÃO INFIRMADA EM MOMENTO\nOPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1831395>>-PE, <<REsp 1347912>>-RN\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE LOCAL OU PROVISÓRIO -\nTEMPESTIVIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2322531>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8caf90a2830a789168a0a40f0230d65b835e95e9b5b0c92231c7eb96c8fb173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}