{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47141,"origem":"stj","sha256_origem":"44b946c42706f07ed39b38159ca7171938236b37fa86ac2870797d878db543cd","registro_original":{"id_fonte":"000859859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038904","numero_registro":"202203619606","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06.\nDEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL. REVISÃO DO ENT\nENDIMENTO DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. DEPOIMENTO\nDOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA.\nIMPRESTABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de\ndrogas é imprescindível a demonstração concreta do vínculo\npermanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de\npraticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da\nLei de Drogas. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário.\n2. As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório,\napontaram a estabilidade e a permanência da associação entre os\nagentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias a fim de absolver o agravante da prática\ncriminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depoimento dos\npoliciais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a\nresultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS -\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<HC 808612>>-SP\n(TESTEMUNHO POLICIAL EM JUÍZO - VALIDADE PROBATÓRIA -\nDESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2129808>>-SP, <<AgRg no HC 751416>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5445dd4e74278cf1af6e6e7181666866383c4cac5e05a141593955d6664c5ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}