# Registro público: TJRS — 00000410520148210102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Guarani das Missões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceda33fe17c119a7fa674164581a5accf9c592fe53d9b11e812fa98c33638348

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T15:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-03T18:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-14T16:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-29T11:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-10T16:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-10T16:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-28T13:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-03T09:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-18T11:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-11-18T11:01:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-18T13:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-12-12T15:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-11T15:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-11T17:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-20T13:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-20T13:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-06T09:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-26T15:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-01T09:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T12:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T13:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T14:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-18T13:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-18T13:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T11:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T17:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-10T15:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T11:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-19T11:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T19:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-24T11:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-24T11:03:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-05T18:29:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00027126920128210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Guarani das Missões
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00153243620188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00031790720198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ceda33fe17c119a7fa674164581a5accf9c592fe53d9b11e812fa98c33638348
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)