{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47145,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc621ea1f03b089db2a1655b15310564e851fe872953e1f1ee6e0915284f169","registro_original":{"id_fonte":"000859882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831546","numero_registro":"202302066800","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A notícia de crime por indivíduo não identificado, não é\njustificativa idônea para a abordagem e busca pessoal, ocorrida sem\nmaior apontamento de lastro que evidencie em que consiste a atitude\nsuspeita do investigado, sendo, pois, imperioso o reconhecimento da\nnulidade das provas obtidas a partir dessa atuação policial.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - TIROCÍNIO POLICIAL\nE DENÚNCIA ANÔNIMA EXCLUSIVA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1957190>>-PR, <<AgRg no HC 810998>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2196221>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4307c75ccea00204bd846eac1fb70f54e2df9654a0adec4e785a0271387bf8bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}