# Registro público: TRE-SP — 06000233620206260268

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6102fa168f48891187bfc8ff11c82ab577a0469bb7f0ba57f10e981051ebd4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-02T17:42:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-06T17:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-16T17:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-29T17:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T18:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-07T14:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-10T15:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-23T10:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-08T16:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-25T16:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-17T13:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-25T11:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-23T11:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T18:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-08T13:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T13:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T14:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-10T00:17:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-10T00:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-13T16:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-14T20:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T20:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T20:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T20:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-15T12:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-17T09:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-17T09:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-18T00:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-20T00:30:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-21T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-21T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-21T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-21T17:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-21T18:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-23T00:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-23T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-28T16:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-28T16:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-28T19:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15039", "nome": "268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-07-29T17:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6102fa168f48891187bfc8ff11c82ab577a0469bb7f0ba57f10e981051ebd4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-07-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-04-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2023-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2023-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2025-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-06 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T09:10:14\.728000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200702174219
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6102fa168f48891187bfc8ff11c82ab577a0469bb7f0ba57f10e981051ebd4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000233620206260268 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6102fa168f48891187bfc8ff11c82ab577a0469bb7f0ba57f10e981051ebd4c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6102fa168f48891187bfc8ff11c82ab577a0469bb7f0ba57f10e981051ebd4c
- **SHA-256 do comentário:** 92bf5ac71677bdc3c1b524630d87137d2d550728d9de7acf2461aec5464733cc