{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47148,"origem":"stj","sha256_origem":"a68752c93c4ef86525b03b326d35c3612cd4734d0b21bb0de0a18583790b29e5","registro_original":{"id_fonte":"000859885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854416","numero_registro":"202303334135","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO\nCORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA\nHABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO A UTOMOTOR OU SUSPENSÃO DO\nDIREITO DE ADQUIRÍ-LA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA\nACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA OU AMEAÇA À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena\nacessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou\nameaça à liberdade de locomoção do paciente.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE\nDIRIGIR - OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RHC 138315>>-RJ, <<HC 383225>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d55cb89ce91ac4a2927f92574e1e17890b3428368bc255c070fad11fbfdeb1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}