{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47150,"origem":"stj","sha256_origem":"fe18ad6d220ea4548e039c95260cfb441bb335cbc2a44f604acab2e6a8ddd5a1","registro_original":{"id_fonte":"000859887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049863","numero_registro":"202300256070","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI\nN. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM\nJURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção\nmínima do direito penal, em observância aos critérios da\nfragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas\nprotetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao\nbem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:0024A"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONSENTIMENTO DA\nVÍTIMA - FATO MATERIALEMTE ATÍPICO - FRAGMENTARIEDADE)\n   STJ - <<HC 521622>>-SC, <<AgRg no AREsp 2330912>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d36c3f7a8f177bab55b97c53b8b49928137c4d3e017d1a1214b1935b0c56dfe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}