# Registro público: TJSP — 00254096320088260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715037/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715037.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53e76c0dba8bf48c81186289c20a08b4b2aa7fbd2830333e4c4579593650f0bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-17
- **Último ato com data válida:** 2023-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-17T14:16:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-06-25T18:35:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-25T18:37:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-11T09:41:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-12T11:01:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-12T16:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-02T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-10-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-17T12:31:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-10-22T10:55:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-23T10:44:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-31T15:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-10T15:12:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-11T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-11-11T15:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-12T11:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-13T11:37:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-17T11:00:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-17T16:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-19T12:58:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-19T16:21:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-12-29T14:53:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-30T11:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-06T10:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-03T15:39:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-06T13:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-14T14:35:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-14T14:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-15T11:10:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-17T11:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-14T18:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715037.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53e76c0dba8bf48c81186289c20a08b4b2aa7fbd2830333e4c4579593650f0bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2016-12-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2016-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2017-01-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2017-01-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2017-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2017-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2017-03-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2017-03-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2017-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2017-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2017-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2017-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2017-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:39:55\.800743002Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-06\-16T18:04:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 53e76c0dba8bf48c81186289c20a08b4b2aa7fbd2830333e4c4579593650f0bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00017179720148260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00254096320088260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53e76c0dba8bf48c81186289c20a08b4b2aa7fbd2830333e4c4579593650f0bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53e76c0dba8bf48c81186289c20a08b4b2aa7fbd2830333e4c4579593650f0bb
- **SHA-256 do comentário:** 17596d13f651cc734ff93a20d3d1c3b3cf0f97bb9afc87b6c9da2969740f1bc0