{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47152,"origem":"stj","sha256_origem":"8bbdab063e325035dadcbecb0c0c38afdd93f2444137b2b0dc1c233a7483f513","registro_original":{"id_fonte":"000859943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847577","numero_registro":"202302939924","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS NOS DECLARAÇÃO NO HABEAS CO\nRPUS. REGIME FECHADO. MEDIDA INTEGRATIVA RECEBIDA COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A questão referente ao pleito de absolvição do paciente não foi d\nebatida no acórdão atacado, o qual somente resolveu a apelação do\nParquet que buscava a majoração da pena, sendo que este Tribunal\nSuperior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a\nrespeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual\né desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ce67b98efbf92874d2b050f47fbbea8d30c9f494b5947d87e7be86ee9f7d418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}