# Registro público: TRE-AL — 06001282320246020015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3815c20bb90532865571af9901a0089219df707ac765c65de75df76fb9ecb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
> **2024-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-09-16** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-09T13:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-10T08:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-12T16:24:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-12T16:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-17T21:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-10T08:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-12T15:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-16T14:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-16T18:40:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-16T19:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-17T09:43:27.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-17T15:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-19T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-19T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-19T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-12T16:24:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-16T14:04:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-16T17:56:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-16T17:56:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-19T17:11:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}
- 2024-09-20T10:40:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80141", "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3815c20bb90532865571af9901a0089219df707ac765c65de75df76fb9ecb1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-17 — Sistema de Candidaturas Fechado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T23:01:48\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240909133434
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c3815c20bb90532865571af9901a0089219df707ac765c65de75df76fb9ecb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06002134620206270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412007/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-MS — 06000752420246120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718722/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS
- [TRE-TO — 06001890320246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411980/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-MT — 06002701120206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718589/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06000763320246120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715560/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / 20ª ZONA ELEITORAL - PORTO MURTINHO-MS
- [TRE-TO — 06001664520246270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361235/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- [TRE-RN — 06000690320206200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358095/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001593420206250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812669/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Juiz de Direito 2 / 18ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001282320246020015 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 Relatoria Juiz de Direito 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3815c20bb90532865571af9901a0089219df707ac765c65de75df76fb9ecb1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c3815c20bb90532865571af9901a0089219df707ac765c65de75df76fb9ecb1
- **SHA-256 do comentário:** 477ab57f839f0c01807673db991ce0964a386c3881f1e36b92869b5c7a6eec57