# Registro público: TJRS — 00174729320138210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9477efc12b0742d37efe86f1ce20ce29dedfa2759453f17fe7feb638aee97d09 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-16 - **Último ato com data válida:** 2020-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-29** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-07** — Desistência (TPU 463) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-31T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-23T15:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-01T09:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-04T13:04:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-05T09:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-11T09:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-03T09:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-10T16:44:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-06-10T17:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-11-05T09:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-29T15:34:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-12-16T16:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-19T17:02:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-04-30T13:07:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-09T10:43:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-05-12T14:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T10:09:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-10-24T16:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-04T10:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-04T09:20:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-04T10:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-04T10:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-04T13:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-11T14:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-09T11:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-06T17:19:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-04-09T09:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-24T13:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-11T11:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T16:36:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-01T09:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-06T11:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-13T09:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T11:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-02T14:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-12T13:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-04T10:16:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-10-31T11:17:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-11-07T10:32:54.000Z — Desistência (TPU 463) - 2019-11-07T10:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715403.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9477efc12b0742d37efe86f1ce20ce29dedfa2759453f17fe7feb638aee97d09.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-09-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:28\.804732579Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9477efc12b0742d37efe86f1ce20ce29dedfa2759453f17fe7feb638aee97d09 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00140007920168210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00151636520148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00158102620158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015624420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00037452420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 9477efc12b0742d37efe86f1ce20ce29dedfa2759453f17fe7feb638aee97d09 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00174729320138210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9477efc12b0742d37efe86f1ce20ce29dedfa2759453f17fe7feb638aee97d09 - **SHA-256 do comentário:** 9972dc5e0ac4fc3b9fe9d49c6b2ba8fb4108cc429dd606005f6541fd7caee0f4