{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47156,"origem":"stj","sha256_origem":"fb24a5b83516c0200aae3a8ed483db637f428f0a15e436c3ac33f08489efa854","registro_original":{"id_fonte":"000859954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862921","numero_registro":"202303810355","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nINDEFERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS\nDO BENEFÍCIO LEGAL. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO WRIT. INOVAÇÃO\nRECURSAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÃNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL\nPODERÁ REJEITAR O ENVIO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS OBJETIVOS PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior\nconsistiu na tese de que, diante da recusa do membro do Ministério\nPúblico de primeiro grau em ofertar o Acordo de Não Persecução\nPenal, deveria o juiz remeter os autos à instância superior do\nMinistério Público. Desse modo, a discussão, no agravo regimental,\ndo preenchimento dos requisitos do ANPP representa verdadeira\ninovação recursal, o que é vedado.\n2. Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo\navaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a\nrecusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos\nrequisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso\nnegativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral (HC n.\n664.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n14/12/2021, DJe de 17/12/2021).\n3. No caso dos autos, a recusa do Ministério Público no oferecimento\ndo acordo de não persecução penal teve por fundamento o fato do\ninvestigado possuir outras anotações criminais (requisito objetivo),\no que impede a remessa dos autos à instância superior do Ministério\nPúblico.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00014\n(ART. 28-A, §14, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00129 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130587>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA  DOS  AUTOS  PARA  A\nINSTÃNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STF - [[HC 194677]]-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES\nOBJETIVAS DO ART. 28-A DO CPP - REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÃNCIA\nSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181537>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2048216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45b2c8154c8e919f120951c322925a573fa74acd641402ccd0d2991b2ed56ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}