{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47158,"origem":"stj","sha256_origem":"584fe711d5abfedf4d8fc507fe0afb553f13d5eda9a9010c120fb0924bf89cbd","registro_original":{"id_fonte":"000859956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065068","numero_registro":"202301181626","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO\nINFRACIONAL GRAVE E RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2 Prevaleceu na Terceira Seção, para fins de consolidação\njurisprudencial, o entendimento no sentido de que o histórico\ninfracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista\nno art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação\nidônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas\nquais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente\ndocumentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de\ntais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).\nPrecedentes.\n3. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de\nanotações neg pela prática de dois atos infracionais, um análogo ao\ntráfico de drogas, sendo-lhe aplicadas medidas socioeducativas,\nestando o envolvido, inclusive em cumprimento de tais medidas, e\nquando preso em flagrante pela prática do delito em comento, havia\nacabado de completar 18 anos, o que denota a dedicação do agente à\natividade delitiva.\n4. Nesse contexto, verificada a presença de contemporaneidade entre\nos atos infracionais referenciados no acórdão, que envolvem a\nprática de tráfico de drogas, não é possível desconstituir a\nconclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do acusado à\natividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de\nredução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS -\nGRAVIDADE FÁTICA E CORRELAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, <<AgRg no AREsp 2162666>>-SP,\n         <<AgRg no HC 808981>>-SP, <<AgRg no HC 805787>>-SP,\n         <<AgRg no HC 815812>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"506c7485e359fbc317342556c1440a373e90a239a47b689efdc7b77d75f25e6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}