# Registro público: TRT3 — 00000077120165030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471597.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a026c93b3be996f878f3a2feb7d875b0ab5c12bc1c545b39ae3d3c6fa95368dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20 - **Último ato com data válida:** 2021-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-08** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Comissões e Percentuais | Cálculo/Repercussão | Adicional de Transferência | isonomia/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471597.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a026c93b3be996f878f3a2feb7d875b0ab5c12bc1c545b39ae3d3c6fa95368dd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cálculo/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-03-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-09-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-07-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-08-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2021-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:20\.428775267Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a026c93b3be996f878f3a2feb7d875b0ab5c12bc1c545b39ae3d3c6fa95368dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00006205120175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT19 — 00000275220205190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13839, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - [TRT23 — 00003230520215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13839, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT4 — 00000767920135040471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE LAGOA VERMELHA - [TRT4 — 00000080220185040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13839, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00012888020115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13839, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00002254220115240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13804, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT9 — 00000050920175090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. **Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** e90d781e460f16b8e9bff33ac2d95d9eac92958468afeb30e49408508370b959 - **SHA-256 do registro documental:** a026c93b3be996f878f3a2feb7d875b0ab5c12bc1c545b39ae3d3c6fa95368dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000077120165030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Comissões e Percentuais | Cálculo/Repercussão | Adicional de Transferência | isonomia/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a026c93b3be996f878f3a2feb7d875b0ab5c12bc1c545b39ae3d3c6fa95368dd - **SHA-256 do comentário:** 155f508cf5d5489d10d065a1c043fd4a87e51b8648e40f9ed0b11d6cbd918880