{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47161,"origem":"stj","sha256_origem":"a031ee2d1a6f077ddb90175fe40a1e471698d4e260c22109a794e6c31f9be2cd","registro_original":{"id_fonte":"000859959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353183","numero_registro":"202301496522","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.\nPROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente\nintempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze)\ndias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts.\n1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o\nprotocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o\nrecorrente efetivamente figurava como parte configura erro\ngrosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já\nexpirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua\nintempestividade (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 17/8/2023.).\n3. Ademais, conforme consignado na decisão de e-STJ fls. 515/517, a\ncompetência para o julgamento do referido agravo é deste Superior\nTribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do\nmencionado dispositivo, os quais preveem que logo após o\noferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a\nesta instância superior. (Rcl 39.515/PE, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, DJe de 29/06/2020.) Portanto, a oportunidade\nque o Tribunal de origem concedeu à parte para direcionar\ncorretamente a petição de agravo aos autos, tratou-se apenas de um\nato com a finalidade de regularizar o trâmite processual, em nada\ninfluenciando no julgamento do agravo por esta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO -\nINCOGNOSCIBLIDADE DA INSURGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2148557>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no HC 644080>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1876471>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1996251>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2169341>>-RJ\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO -\nJUÍZO DE PRELIBAÇÃO A CARGO DO STJ)\n   STJ - <<Rcl 39515>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a57b3deef54f82a03a9315cd07638e117ddf10dff8ad201fd9ffbe01ff1dc756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}