# Registro público: TJSP — 00110812920108260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE COTIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2de90e807d6860470840d84ef2482e0bea5c30df8a325685271aa39d779cbf8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-12-06** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-25T17:56:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-27T17:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-29T11:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T15:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-24T18:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-25T11:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-28T16:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-08T16:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-26T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-26T13:56:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-08-11T15:48:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-10-07T15:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-07T15:36:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-16T15:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-16T18:37:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-22T16:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-22T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-03T18:17:49.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-07-08T13:10:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-07-08T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-15T17:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-15T17:10:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-07-24T16:02:12.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-07-24T17:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-24T18:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-08T00:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-24T03:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-28T03:18:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-15T23:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-26T21:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-01T22:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-29T01:36:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T18:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-13T18:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T10:35:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-19T12:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T12:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-01T18:48:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-06-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:21:22\.144557446Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100812112819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2de90e807d6860470840d84ef2482e0bea5c30df8a325685271aa39d779cbf8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00013281420118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE COTIA
- [TJSP — 00052905520218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782504/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJSP — 00037043620128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE COTIA
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00007961420198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00172475220158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAL — 08000027120198020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE COTIA / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos