{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47163,"origem":"stj","sha256_origem":"4c9c4c1e12e490b3ba7e722f4716e01b478f0e7bb2562ef32c6f1853988edd43","registro_original":{"id_fonte":"000859961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429178","numero_registro":"202302747073","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO\nTEMPORALDE 4 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS E\nSUSPENSIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pena concretamente aplicada aos acusados é de 1 ano e 2 meses\nde reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro)\nanos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.\n2. De acordo com o acórdão recorrido, o feito foi efetivamente\nsuspenso em 3/4/2018. E, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei n.\n9.099/1995, não corr erá a prescrição durante o prazo de suspensão\ndo processo. Nesse contexto, tem-se que não transcorreu o prazo de 4\nanos entre o recebimento da denúncia (11/9//2017) e a publicação da\nsentença condenatória (29/11/2022), porquanto suspenso o curso da\nprescrição entre 3/4/2018 e 3/10/2019, não podendo se falar em\nprescrição.\n3. Salienta-se que, nos termos do disposto no art. 110, §1º, do CP,\na prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em\njulgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso,\nregula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter\npor termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.\nPrecedentes.\n4. A sentença e o acórdão condenatório interrompem a prescrição.\nAssim, não transcorrido entre os marcos interruptivos constatados\nnos autos o prazo previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal,\nnão há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da\npretensão punitiva.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 PAR:00001","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MARCO INTERRUPTIVO -\nDATA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689977>>-PE, <<AgRg no HC 655042>>-RO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1874995>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1913320>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8becc14ce4048f46b39b2c05b56d375e59b95fe5eaaf348d17bbc01c2e22f6b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c9c4c1e12e490b3ba7e722f4716e01b478f0e7bb2562ef32c6f1853988edd43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}