{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47164,"origem":"stj","sha256_origem":"cdb4905b99afbb736feefa086b3549a3a8abf763c7be8c40c0f2e2888d118319","registro_original":{"id_fonte":"000859962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337986","numero_registro":"202301108815","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES SEXUAIS. ART. 215 DO CP, NA VIGÊNCIA DA LEI\n12.015/2009. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL\nPÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei n.\n12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos\ncasos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente\nvulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta\nvulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta\nTurmas deste STJ.\n2. \"Com relação às vítimas que são vulneráveis no momento da prática\ndo crime, mas que são maiores e capazes, deve prevalecer o respeito\nao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de maneira\nque, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue\nou não com a persecução criminal\" (RHC n. 160.793/GO, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n15/3/2022, DJe de 18/3/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00225\n(ART. 225 - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(LEI PENAL NO TEMPO - ESTUPRO - VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DA VÍTIMA\n- AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<RHC 160793>>-GO, <<AgRg no HC 753124>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7493a1d6f690e66cfa7f71b4c9b211eaf6978a22663fc70072e043041b024820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdb4905b99afbb736feefa086b3549a3a8abf763c7be8c40c0f2e2888d118319","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}