{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47165,"origem":"stj","sha256_origem":"fd9453eed4395838bb45da1f5d26864f9e7bed81851d16f16ed127cd54309880","registro_original":{"id_fonte":"000859963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369413","numero_registro":"202301790750","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A conclusão da Corte de origem sobre a presença da materialidade\ne dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia\ndo agravante, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos, de\nmodo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso\nespecial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal\ndo Júri deve avaliar se a ação está acompanhada de lastro\nprobatório suficiente, uma vez que a análise aprofundada dos\nelementos probatórios será feita na segunda etapa, pelos jurados.\n3. No caso, a Corte de origem confirmou a decisão de pronúncia\nindicando  elementos concretos extraído das provas dos autos para\nconcluir pela presença de indícios suficientes de autoria,\nnotadamente os dados telefônicos, o relatório de investigação e o\nexame de comparação de voz, no qual se constatou que a voz captada\nnos diálogos em que houve planejamento das mortes das vítimas é\nrazoavelmente compatível com a do acusado.\n4. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Não se cogita a presença de excesso de linguagem da pronúncia,\nofensivo ao art. 413, § 1º, do CPP, quando as instâncias ordinárias\nnão adentraram em juízo de certeza, apenas fundamentando-se na\nexistência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes\nde autoria, inclusive em resposta à tese contrária da defesa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - REQUISITOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE DELITIVA JUDICIALIZADOS - VIABILIDADE ACUSATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1878528>>-AL\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DESPRONÚNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓTIRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170933>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2010633>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0f8c0db032ef127d41a4cc99f8a80218231a4161f9a91822eb8e1cfc85d9d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}