# Registro público: TRF5 — 00000824420224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471685/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9941dcc22f31672abf59e0513283d3915e81542e16a19917832a190b32ea2a2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T20:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-07T20:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-19T14:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-30T10:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-08-30T10:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-09T10:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-10-01T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-01T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-03T15:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-08T16:52:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-08T16:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-13T00:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-13T00:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-29T11:52:19.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-10-10T14:59:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-25T16:07:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-12-13T00:01:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00241748420224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975080/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00212471420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970910/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05003461920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00218479820244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949004/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002030820158100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJRN — 00069753820028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857128/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002009120128100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TRF1 — 00002283120064013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª Santarém