{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4717,"origem":"stj","sha256_origem":"17abceae16ad92f47b28be7862dc62a689e4b5a5540923a3584f6e1968e30107","registro_original":{"id_fonte":"000817261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986058","numero_registro":"202102974784","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO\nDE CONTAS. CITAÇÃO REALIZADA. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO\nVIRTUAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que ?a citação válida promovida em\nanterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei\nprocessual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente\npara interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão\nde cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato? (AgInt no\nAREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 20/04/2021, DJe de 28/04/2021).\n2. ?Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a oposição ao\njulgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea a bem\nevidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, ônus do\nqual não se desincumbiu o ora agravante? (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.869.072/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/02/2022, DJe de 03/03/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CITAÇÃO\nVÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1934949>>-PR\n(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE\nJUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1869072>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99dbcbd6bba4bf64e3b4ce42bac4d12d173081055896a77807c57c046dc3445e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}