{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47170,"origem":"stj","sha256_origem":"da062cc68faa189d7365c0c9e694512668315a92aaaa3e27db40f54d156ed2ac","registro_original":{"id_fonte":"000859968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832522","numero_registro":"202302108670","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DECISÃO COLEGIADA, NA ORIGEM,\nSUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO NO STJ. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE\nTERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS SATISFEITOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência no sentido da inviabilidade de habeas\ncorpus nesta Corte em que se impugna decisão monocrática de\ndesembargador - aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Da\njurisprudência, colhem-se, também sucessivos e atuais julgados em\nque declarados prejudicados esses habeas corpus ante a\nsuperveniência de decisão colegiada na origem.\n2. Não foram trazidos elementos que ao menos suscitem dúvidas quanto\nàs premissas de autoria e materialidade firmadas pelo juízo na\ndecretação da prisão preventiva (e a via do habeas corpus, por seu\nrito célere, não comporta dilação probatória).\n3. Da fundamentação do decreto prisional ficam assentes, ainda, o\nrisco à ordem pública - reiteração delitiva (promessa do paciente de\n\"terminar o serviço\") - e o risco à instrução criminal e à\naplicação da lei (noticiada intenção do paciente de fugir do\ndistrito da culpa).\n4. Demonstrada a indispensabilidade da prisão, que traz como\ncorolário lógico a insuficiência de medidas cautelares diversas, e\nnão trazidos elementos que permitam infirmar essa conclusão -\nalcançada a partir do suporte fático-probatório -, não há se falar\nem ilegalidade.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - HABEAS CORPUS PREJUDICADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 836756>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 826029>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - NÃO CABIMENTO DE SUSBTITUIÇÃO\nPOR OUTRA MEDIDA CAUTELAR)\n   STF - [[HC 135250]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1f33af19c9648bfe9fffbb52bbee93536b8ebb41806fca3893e65a58dfb8558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}