{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47171,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e9af3780a105ebd73d10eff3e1f67581c6c5d6a4a7b4d436285994619e48b5","registro_original":{"id_fonte":"000859969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852420","numero_registro":"202303227150","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ARESTO\nIMPUGNADO.  INVIABILIDADE DE EXAME.  DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DE\nHABEAS CORPUS. EXAME DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR.\nINVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão\ncombatida torna inviável o exame da controvérsia.\n2. \"O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\ndireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,\npor meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a\nexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo\npaciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa\" (HC 239.465/RJ,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014).\n3. O habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral,\nnão se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os\nrequisitos de admissibilidade. Precedentes.\n4. A existência dos requisitos para o deferimento da prisão\ndomiciliar não pode ser aferido neste caso por falta da peça\nprocessual.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A\nPRETENSÃO DEDUZIDA)\n   STJ - <<HC 239465>>-RJ, <<AgRg no HC 302714>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO\nPRÉVIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094243>>-SC\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO DE\nRECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2253176>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2274684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0efebadc4ddeee7787a877d3495e911a3224bb6624ba591244ad058d5a3b410b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}