{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47172,"origem":"stj","sha256_origem":"376757314c4b1cf8e3696a87bbbc26aed74b064fc80c38624fb454b902e4124b","registro_original":{"id_fonte":"000859970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848024","numero_registro":"202302978076","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO\nRESTRITO. PREVENTIVA. WRIT MAL INSTRUÍDO. ACÓRDÃO NÃO JUNTADO AOS\nAUTOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA.\nART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado sem\na documentação necessária à solução da controvérsia, na medida em\nque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão\n\"meritório\" impugnado.\n2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\ndireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,\npor meio de documentos, a existência do ventilado constrangimento\nilegal suportado, providência não efetivada  neste caso.\n3. \"A teor do art. 105, inciso I, \"c\", da Constituição Federal, o\nSuperior Tribunal de Justiça  não possui atribuição para julgar\nhabeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz\" (AgRg no HC\n773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DEMONSTRAÇÃO DE MANEIRA\nINEQUÍVOCA E POR MEIO DE DOCUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 799608>>-SP, <<EDcl no HC 783484>>-MS\n(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 773723>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e6ecae0d5a949e3fb90dd411b72d09b8a1f5f379c7e4be7223240af79967f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}