{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47173,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c3a8c0c60e7400cf700a161a1e877759f589c13f541d34d3d536a087fac8cb","registro_original":{"id_fonte":"000859971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772209","numero_registro":"202202978731","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. VIGILÂNCIA\nPOLICIAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE NA VIA\nMANDAMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.\nINOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça firmaram\norientação de que \"o ingresso regular em domicílio alheio depende,\npara sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões\n(justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do\ndireito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto\nfático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência\nde crime no interior da residência é que se mostra possível\nsacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no HC\n806.581/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).\n2. Diligências policiais a fim de apurar prática delitiva levaram  a\nfundadas razões da ocorrência de flagrante delito no interior do\nimóvel, o que dispensava autorização do suspeito  para a realização\nda busca domiciliar (AgRg no HC 703.936/SC, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe\nde 13/12/2021).\n3. A modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem\nsobre a efetiva existência de denúncias anônimas e vigilância\npolicial demandaria reexame das premissas fáticas dos autos,\nprovidência incompatível com os limites de cognição da via\nmandamental. Precedentes.\n4. A questão relativa ao alegado excesso de prazo para julgamento da\napelação criminal foi deduzida apenas nas razões do presente agravo\nregimental, razão por que não pode ser conhecida, pois configura\nindevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 806581>>-SC\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2203597>>-SC\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PESSOA QUE\nAUTORIZOU O INGRESSO DOMICILIAR - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 661051>>-SP, <<AgRg no HC 796305>>-MS\n(INGRESSO DOMICILIAR - PRÉVIAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS PARA APURAR\nPRÁTICA DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 703936>>-SC, <<AgRg no REsp 2065614>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c869b53e88883e6188be190a1e643f16ede3c36269abcb1765ac73228bfbcc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}