{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47176,"origem":"stj","sha256_origem":"4950510e5b7daf9725b4d42820c92da2dba2b25e374bda4434dcf447f6d63386","registro_original":{"id_fonte":"000860011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188746","numero_registro":"202303766354","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Hipótese na qual o agravante, em tese, tendo notícia de que a\nvítima teria praticado abuso sexual contra sua filha adolescente, se\ndirigiu ao seu local de trabalho e, juntamente com um amigo da\nfamília, efetuou disparos de arma de fogo no local de modo a impedir\nque alguém interferisse na vingança. Em seguida, ambos passaram a\nagredir a vítima com tal violência que esta somente não veio a óbito\nem razão do rápido socorro prestado.\n3. Os supostos fatos são suficientes para demonstrar a\npericulosidade do agravante, o qual, a despeito da gravidade dos\neventos que motivaram o delito, praticou, em tese, justiça com as\npróprias mãos. Ademais, observa-se que a conduta transborda o tipo\npenal abstratamente previsto, uma vez que o agravante e corréu\nsupostamente invadiram a empresa onde a vítima trabalhava,\nrealizando disparos para o alto para que ninguém chamasse a polícia.\nAdemais, chama a atenção a violência das agressões, tão intensas\nque a vítima \"precisou ser transferida para hospital na capital,\ntendo em vista a gravidade de seu estado de saúde\" .\n4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n5. Devidamente demonstrada a necessidade custódia cautelar, é\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica\nque a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312\n(ART. 282, §6º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E PERICULOSIDADE\nDO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC-AgR 212647>>, <<HC-AgR 219656>>,\n         <<AgRg no HC 687840>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg-HC 214290>>-SP, <<AgRg no RHC 171374>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP,\n         <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6efa84ddb1886ddc4079380db0f734346a40bedf84b4d2d68112589c09b73538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}