# Registro público: TJSC — 50018835320228240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1eb2b10feb325fc144454cad749230795603d20f772a6249b3b3dac476131e5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-03** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício arbitrário ou abuso de poder | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-27T16:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-25T11:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-04-20T13:58:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-06-03T15:29:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-06-03T15:29:37.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-04-27T16:47:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-27T15:39:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-04-27T15:39:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1eb2b10feb325fc144454cad749230795603d20f772a6249b3b3dac476131e5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-03 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-04-27 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-25T18:09:51\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220420135828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1eb2b10feb325fc144454cad749230795603d20f772a6249b3b3dac476131e5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50042668820208240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara da Comarca de Sombrio
- [TJSC — 50149316320218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSP — 00038195420118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJGO — 00252515620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289360/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00248990820208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227761/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TRE-PB — 06004117520246150050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148445/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB
- [TRE-BA — 06000679820236050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147855/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJPE — 00000369520208171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058514/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50018835320228240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Exercício arbitrário ou abuso de poder | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1eb2b10feb325fc144454cad749230795603d20f772a6249b3b3dac476131e5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1eb2b10feb325fc144454cad749230795603d20f772a6249b3b3dac476131e5d
- **SHA-256 do comentário:** 647abe175e2be1f3996633235f0a7b8d58270ae10c4d82d5ff166a81c09ef26a