{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4718,"origem":"stj","sha256_origem":"9fec8ea839029b6ea0bc02fdba76e2b43fa9e73eaa363c40ec1795fac867c3db","registro_original":{"id_fonte":"000817262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977546","numero_registro":"202102757655","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO DIREITO DO ALIMENTANDO PELO\nDECURSO DO TEMPO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO\nINTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E NOVAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E\nJURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se conhece de recurso especial por violação a norma da\nConstituição Federal, por se tratar de matéria de competência do\ncol. Supremo Tribunal Federal, consoante o art. 102 da Carta Magna.\n2. A avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios e da\nnecessidade de produção de prova oral demandaria a incursão em\naspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável no\nâmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver nos autos\ncomprovante de pagamento do débito alimentar pelo executado, e que o\ninstituto da \"supressio\" não se aplica em relação a valores cobrados\na título de alimentos, uma vez que se trata de verba de caráter\nindisponível e inalterável pelo decurso do tempo.\n4. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que,\n\"quanto ao instituto da \"supressio\", a natureza do crédito alimentar\nnão se altera com o mero decurso do tempo\"(AgInt nos EDcl no REsp\n1.590.554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016).\n5. Ademais, concluir de forma diametralmente oposta, no sentido de\nque houve cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da\ndívida alimentar, no caso, demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial.\n6. A divergência jurisprudencial não foi comprovada devido à\nausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas\ne o v. acórdão estadual.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(PERDA DO DIREITO DO ALIMENTANDO PELO DECURSO DO TEMPO - SUPRESSIO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c16433cde1ad09a1af2021e219ea8bf4412eb1faf69c06bbcad642d79ca39a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}