{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47180,"origem":"stj","sha256_origem":"846564878e5a10936aac59226bbbeae8422075308419012209a5f35ba5a86c5b","registro_original":{"id_fonte":"000860015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857722","numero_registro":"202303531816","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.\n217-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,\nE 241-D, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990,\nPOR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, AS DUAS\nMODALIDADES DE CRIME EM CONCURSO MATERIAL. TESES DE NULIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A\nCONDENAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO\nDO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- As preliminares de nulidade, por ausência de realização de exame\npericial, tendo o delito deixado vestígios, por cerceamento de\ndefesa, já que não anexado aos autos resultado de exame pericial\neventualmente realizado e por perda de uma chance de produzir prova\napta à absolvição, não foram alegadas e decididas na origem, de\nmaneira que este Superior Tribunal de Justiça não poderia, vez\nprimeira, pronunciar-se acerca dos temas, em indevida supressão de\ninstância.\n- A condenação do agravante está fundada em elementos de prova\nproduzidos sob o contraditório judicial, com destaque para as\noitivas da própria vítima, de sua mãe e de sua avó, os quais foram\ncomplementados por elementos de informação colhidos na fase\ninquisitiva, notadamente, pela confissão informal parcial do\nagravante e pelo laudo pericial. Havendo prova judicializada, nos\ntermos do art. 155, do Código de Processo Penal, não há nulidade na\ncondenação. Se o acervo probatório é suficiente para respaldar a\ncondenação é debate que não tem lugar na ação constitucional do\nhabeas corpus.\n- As penas-bases do agravante pelos delitos previstos no artigo\n217-A, do Código Penal, e artigo 241-D, parágrafo único, inciso I,\ndo ECA, foram exasperadas em consideração às mesmas circunstâncias\njudiciais (fl. 50), mas em quantum diverso, o que, por si, é\nilícito.\n- A defesa impugna o fundamento empregado para desvalorar as\ncircunstâncias dos crimes. Não lhe assiste razão. A maior gravidade\nconcreta dos delitos está bem delimitada: o agravante, com suas\ncondutas, traiu a confiança que a família da vítima depositava nele\n(e-STJ fls. 50/51). Essa motivação é idônea.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241D PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES - GRAVIDADE CONCRETA DOS\nDELITOS DELIMITADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717980>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50b45d8c8326b9bf2eff265c4e8b358f1e42e7c2f33f6de532c3aa52c659092f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}