{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47182,"origem":"stj","sha256_origem":"4468eb618da898667213feac9ec742d970bf25f3fdea9f3878f29bb694ed9c3e","registro_original":{"id_fonte":"000860149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184214","numero_registro":"202302519002","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS\nCAUTELARES. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Não se desconhece que, \"Conforme pacífica jurisprudência desta\nCorte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da\nprisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade\"\n(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSexta Turma, DJe 12/3/2019).\n3. O fato de o decreto preventivo mencionar que o paciente possui\nregistros por atos infracionais, dado indicativo de aparente\nreiteração, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. No\ncaso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade - apreensão\nde 57 trouxas de maconha, já embalado para venda e o resto solto,\npesando 78g, além de 1 trouxa de maconha -, quantidade que não\nautoriza a restrição total da liberdade do agravado, sobretudo por\nse tratar de réu primário e o crime não envolver violência ou grave\nameaça.\n4. Assim, \"[s]e a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão\nausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do\nenvolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de\ndrogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem\npública\" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira\nTurma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4313500ae10533cf70d393f33d1d599f66cc40d5dbf29e5df6bbb7e86392f042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}