# Registro público: TRE-BA — 00000351320186050088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14d8d1305699a113e1e120c9b4346953956b1f3490c8e0cd2b8f08a35f33d6d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-12** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T13:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-12-12T13:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-12-12T13:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-16T10:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-11-13T08:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-13T08:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-09T09:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-05T13:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-05T17:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-03T21:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-26T13:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T10:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T10:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T14:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T14:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-21T14:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T11:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T16:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T10:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-03T10:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T02:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T11:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-08T15:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-08T15:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-08T15:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T20:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-09T10:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T12:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T12:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-09T18:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T13:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-17T12:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-14T11:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-14T11:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-17T12:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-01T20:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-07-15T08:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-18T13:47:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-12T13:53:17.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-12-12T13:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16682", "nome": "88 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471834.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14d8d1305699a113e1e120c9b4346953956b1f3490c8e0cd2b8f08a35f33d6d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:52:41\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14d8d1305699a113e1e120c9b4346953956b1f3490c8e0cd2b8f08a35f33d6d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000351320186050088 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “88 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14d8d1305699a113e1e120c9b4346953956b1f3490c8e0cd2b8f08a35f33d6d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14d8d1305699a113e1e120c9b4346953956b1f3490c8e0cd2b8f08a35f33d6d3
- **SHA-256 do comentário:** cc6e0830f83c028a92f81a96b95e54503b7797f11fa5c968ab18612775b13bf5