# Registro público: TRE-SE — 00000023420026250021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b033b284e985cba572581e79c4a74c1e8a37b74b83d9df70b8b2294747a62e08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 242 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-28 - **Último ato com data válida:** 2026-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-29** — Documento (TPU 581) > **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-18** — Documento (TPU 581) > **2026-05-14** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-05-28T13:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}} - 2012-05-03T10:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}} - 2012-05-07T10:56:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}} - 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2019-10-30T11:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471836.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b033b284e985cba572581e79c4a74c1e8a37b74b83d9df70b8b2294747a62e08.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-11-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2011-08-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2012-05-03 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2013-03-05 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2013-04-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2013-04-17 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2015-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2015-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2016-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2016-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2017-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2017-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2018-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2021-12-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2026-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2026-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2026-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/241` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2009-11-27 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2011-08-02 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-03T11:14:50\.132000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020528130000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b033b284e985cba572581e79c4a74c1e8a37b74b83d9df70b8b2294747a62e08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SE — 00000315320136250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SE — 06006133920186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515222/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO - [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA - [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000023420026250021 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “21ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 242 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b033b284e985cba572581e79c4a74c1e8a37b74b83d9df70b8b2294747a62e08 - **SHA-256 do comentário:** 75dc9bd734e164981d621181fe1b05ac03bc9b3931551250a2eb93798a3eb534